Flashcard FC692401
Em que hipóteses o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Em que hipóteses o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas?
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Resposta
Quando houver dolo ou erro grosseiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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