Flashcard FC692402
A responsabilidade pessoal prevista alcança atos praticados por erro simples (culpa leve)?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
A responsabilidade pessoal prevista alcança atos praticados por erro simples (culpa leve)?
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Resposta
Não. A responsabilização exige dolo ou erro grosseiro, não erro simples.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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