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Como as manifestações colhidas na consulta pública devem influenciar a decisão administrativa?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Como as manifestações colhidas na consulta pública devem influenciar a decisão administrativa?
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Resposta
As manifestações obtidas na consulta pública devem ser consideradas na decisão administrativa que editar o ato normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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