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Que dever têm as autoridades públicas quanto à segurança jurídica na aplicação das normas?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que dever têm as autoridades públicas quanto à segurança jurídica na aplicação das normas?
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Resposta
A lei estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica, promovendo previsibilidade e estabilidade na interpretação e aplicação das normas.Essa atuação visa reduzir incertezas para administrados e órgãos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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