Flashcard FC692415
Qual é o efeito jurídico desses instrumentos em relação ao órgão ou entidade destinatária?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual é o efeito jurídico desses instrumentos em relação ao órgão ou entidade destinatária?
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Resposta
Têm caráter vinculante para o órgão ou entidade a que se destinam, obrigando sua observância internamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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