Flashcard FC692437
O emprego de recursos captados nos mercados financeiro e de valores mobiliários nas operações de financiamento imobiliário é obrigatório?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
O emprego de recursos captados nos mercados financeiro e de valores mobiliários nas operações de financiamento imobiliário é obrigatório?
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Resposta
Não; o dispositivo admite, de forma facultativa, o emprego desses recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais.
Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente.
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