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Que regime jurídico é aplicável à caução de direitos creditórios utilizada como garantia em financiamento imobiliário?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Que regime jurídico é aplicável à caução de direitos creditórios utilizada como garantia em financiamento imobiliário?
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Resposta
Aplica-se o regime do Código Civil relativo à caução de direitos creditórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
I - hipoteca;
II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;
III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;
IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.
§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.
§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil.
§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.
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