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Qual é o efeito jurídico da cessão fiduciária em garantia sobre a titularidade dos créditos cedidos?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Qual é o efeito jurídico da cessão fiduciária em garantia sobre a titularidade dos créditos cedidos?
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Resposta
Opera a transferência da titularidade dos créditos ao credor, permanecendo essa transferência até a liquidação da dívida garantida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:
I - o total da dívida ou sua estimativa;
II - o local, a data e a forma de pagamento;
III - a taxa de juros;
IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.
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