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Que identificação deve constar no contrato sobre os direitos creditórios objeto da cessão fiduciária?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Que identificação deve constar no contrato sobre os direitos creditórios objeto da cessão fiduciária?
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Resposta
Deve constar a identificação dos direitos creditórios cedidos, de forma a individualizá‑los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:
I - o total da dívida ou sua estimativa;
II - o local, a data e a forma de pagamento;
III - a taxa de juros;
IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.
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