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Quais condições garantem ao cessionário fiduciário o direito à restituição?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Quais condições garantem ao cessionário fiduciário o direito à restituição?
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Resposta
O cessionário fiduciário tem direito à restituição quando ocorre a falência do devedor cedente, sem que tenha ocorrido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta seção.
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