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Que direitos aquisitivos sobre imóvel podem ser objeto de caução observada a condição de transmissibilidade?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Que direitos aquisitivos sobre imóvel podem ser objeto de caução observada a condição de transmissibilidade?
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Resposta
São os direitos aquisitivos sobre imóvel, inclusive relativos a imóvel em construção, desde que sejam transmissíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.
§ 1º O instrumento da caução, a que se refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos direitos aquisitivos são caucionados.
§ 2º Referindo-se a caução a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa.
§ 3º Se, nos termos do disposto no parágrafo anterior, o credor efetuar o pagamento, o valor pago, com todos os seus acessórios e eventuais penalidades, será adicionado à dívida garantida pela caução, ressalvado ao credor o direito de executar desde logo o devedor, inclusive pela parcela da dívida assim acrescida.
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