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Como se dá o desdobramento da posse quando se constitui a propriedade fiduciária de coisa imóvel?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Como se dá o desdobramento da posse quando se constitui a propriedade fiduciária de coisa imóvel?
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Resposta
Opera-se o desdobramento da posse: o fiduciante passa a ser possuidor direto e o fiduciário passa a ser possuidor indireto do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
§ 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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