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Qual é a multa aplicada ao fiduciário que não fornecer o termo de quitação dentro do prazo?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Qual é a multa aplicada ao fiduciário que não fornecer o termo de quitação dentro do prazo?
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Resposta
Incide multa de 0,5% ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.
§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º-A O não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido disponibilizado no referido prazo. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.
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