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Que autorização do fiduciário é exigida para que a transmissão dos direitos pelo fiduciante seja válida?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Que autorização do fiduciário é exigida para que a transmissão dos direitos pelo fiduciante seja válida?
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Resposta
Anuência expressa do fiduciário..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
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