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Qual é o efeito de ações judiciais que discutem estipulações contratuais ou requisitos procedimentais sobre a reintegração de posse nas situações descritas?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Qual é o efeito de ações judiciais que discutem estipulações contratuais ou requisitos procedimentais sobre a reintegração de posse nas situações descritas?
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Resposta
Essas ações não obstruem a reintegração de posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
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