Flashcard FC692598
A sub-rogação do fiador ou terceiro que quita a dívida depende de formalidade para produzir efeitos?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
A sub-rogação do fiador ou terceiro que quita a dívida depende de formalidade para produzir efeitos?
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Resposta
Não; a sub-rogação opera de pleno direito, ocorrendo automaticamente sem necessidade de ato formal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de financiamento para outra instituição financeira, o pagamento da dívida à instituição credora original poderá ser feito, a favor do mutuário, pela nova instituição credora. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
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