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Qual fato jurídico autoriza o fiduciário a obter a restituição do imóvel alienado fiduciariamente?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Qual fato jurídico autoriza o fiduciário a obter a restituição do imóvel alienado fiduciariamente?
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Resposta
A insolvência do fiduciante autoriza o fiduciário a buscar a restituição do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.
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