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Quem tem assegurada a restituição do imóvel alienado fiduciariamente na hipótese prevista?

Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Lei nº 9.514/1997 SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, responda:

Quem tem assegurada a restituição do imóvel alienado fiduciariamente na hipótese prevista?
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Resposta

O fiduciário tem assegurada a restituição do imóvel alienado fiduciariamente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.

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