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Como deve ser realizada a restituição do imóvel pelo fiduciário quando ocorre a insolvência do fiduciante?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Como deve ser realizada a restituição do imóvel pelo fiduciário quando ocorre a insolvência do fiduciante?
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Resposta
A restituição deve ser realizada nos termos da legislação pertinente, observando os procedimentos e requisitos aplicáveis à insolvência e à alienação fiduciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.
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