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Quando as normas do Código Civil são aplicáveis à propriedade fiduciária?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Quando as normas do Código Civil são aplicáveis à propriedade fiduciária?
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Resposta
Aplicam-se de forma supletiva, quando forem compatíveis com o regime fiduciário e não contrariarem regras específicas deste regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil.
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