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Como se limita a aplicação subsidiária das normas do Código Civil à propriedade fiduciária?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Como se limita a aplicação subsidiária das normas do Código Civil à propriedade fiduciária?
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Resposta
Limita-se aos aspectos não disciplinados de modo diverso pelo regime fiduciário, atuando como complemento subsidiário às normas próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil.
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