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Quais informações o credor original deve fornecer a terceiros quando o mutuário apresenta solicitação formal para viabilizar a transferência do crédito?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Quais informações o credor original deve fornecer a terceiros quando o mutuário apresenta solicitação formal para viabilizar a transferência do crédito?
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Resposta
As informações relativas ao crédito que sejam necessárias para viabilizar a transferência do crédito a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - C. O credor original deverá fornecer a terceiros, sempre que formalmente solicitado pelo mutuário, as informações sobre o crédito que se fizerem necessárias para viabilizar a transferência referida no art. 33-A. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O credor original não poderá realizar ações que impeçam, limitem ou dificultem o fornecimento das informações requeridas na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
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