Flashcard FC692636
A expedição das instruções por esses órgãos é obrigatória ou facultativa?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
A expedição das instruções por esses órgãos é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - E. O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto no parágrafo único do art. 31 e nos arts. 33-A a 33-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
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