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Quais operações de transferência de dívida entre entidades do Sistema Financeiro da Habitação ficam excluídas das regras especiais sobre transferência de dívida?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Quais operações de transferência de dívida entre entidades do Sistema Financeiro da Habitação ficam excluídas das regras especiais sobre transferência de dívida?
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Resposta
A lei exclui da aplicação das regras especiais as operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito realizadas entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - F. O disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência independa de manifestação do mutuário. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
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