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Qual condição torna inaplicáveis as regras especiais às cessões de crédito entre entidades do Sistema Financeiro da Habitação?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Qual condição torna inaplicáveis as regras especiais às cessões de crédito entre entidades do Sistema Financeiro da Habitação?
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Resposta
A inaplicabilidade ocorre quando a transferência independe de manifestação do mutuário, ou seja, quando a operação não exige anuência do devedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - F. O disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência independa de manifestação do mutuário. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
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