Flashcard FC692639
É possível inserir cláusula de arbitragem em contrato de financiamento imobiliário para resolver litígios entre as partes?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
É possível inserir cláusula de arbitragem em contrato de financiamento imobiliário para resolver litígios entre as partes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A legislação admite que contratos de financiamento imobiliário prevejam cláusula de arbitragem para dirimir litígios entre as partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em