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A inclusão de arbitragem em contrato de financiamento imobiliário é obrigatória?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
A inclusão de arbitragem em contrato de financiamento imobiliário é obrigatória?
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Resposta
Não. A estipulação de arbitragem é facultativa e depende de previsão expressa pelas partes no contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.
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