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Qual normativa deve regular a arbitragem prevista em contrato de financiamento imobiliário?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Qual normativa deve regular a arbitragem prevista em contrato de financiamento imobiliário?
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Resposta
A arbitragem deve ser conduzida conforme a legislação de arbitragem vigente, observando as regras previstas para esse procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.
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