Flashcard FC692642
Quais sujeitos podem submeter seus conflitos à arbitragem nos contratos de financiamento imobiliário?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Quais sujeitos podem submeter seus conflitos à arbitragem nos contratos de financiamento imobiliário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As partes contratantes do financiamento, em geral o mutuário e o financiador, inclusive seus sucessores ou representantes legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em