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Qual é o tratamento quanto à notificação do devedor nas cessões de crédito previstas pela SFI em hipóteses de transferência de crédito?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Qual é o tratamento quanto à notificação do devedor nas cessões de crédito previstas pela SFI em hipóteses de transferência de crédito?
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Resposta
A notificação do devedor é dispensada, ou seja, não é exigida nessas cessões de crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.
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