Flashcard FC692646
O arrendamento mercantil de imóveis admite a estipulação de cláusula de reajuste?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
O arrendamento mercantil de imóveis admite a estipulação de cláusula de reajuste?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Admite-se a estipulação de cláusula de reajuste em contratos de arrendamento mercantil de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em