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Que condição deve ser observada ao estipular cláusula de reajuste em contratos imobiliários?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Que condição deve ser observada ao estipular cláusula de reajuste em contratos imobiliários?
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Resposta
A estipulação da cláusula de reajuste deve respeitar a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
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