Flashcard FC692650
Além da própria cláusula de reajuste, o que os contratos podem disciplinar sobre o reajuste?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Além da própria cláusula de reajuste, o que os contratos podem disciplinar sobre o reajuste?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os contratos podem estipular as condições e os critérios de aplicação do reajuste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária, de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em