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As normas da legislação de locação de imóveis aplicam-se às operações de arrendamento mercantil de imóveis?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
As normas da legislação de locação de imóveis aplicam-se às operações de arrendamento mercantil de imóveis?
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Resposta
Não.A lei estabelece que a legislação de locação de imóveis, seja residencial, não residencial ou comercial, não se aplica às operações de arrendamento mercantil de imóveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.
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