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Quais atos relativos à locação de imóvel gravado por alienação fiduciária são considerados ineficazes perante o fiduciário quando realizados sem a concordância exigida?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Quais atos relativos à locação de imóvel gravado por alienação fiduciária são considerados ineficazes perante o fiduciário quando realizados sem a concordância exigida?
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Resposta
São considerados ineficazes a celebração do contrato de locação e a prorrogação da locação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
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