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A lei autoriza a publicação de editais em formato eletrônico?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
A lei autoriza a publicação de editais em formato eletrônico?
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Resposta
Sim. A norma autoriza a publicação eletrônica dos editais previstos na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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