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A publicação eletrônica dos editais é obrigatória ou facultativa?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
A publicação eletrônica dos editais é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa. A lei permite a publicação eletrônica dos editais sem torná-la obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
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