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Quais modalidades de instrumento podem ser utilizadas para celebrar atos e contratos regulados pela norma?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Quais modalidades de instrumento podem ser utilizadas para celebrar atos e contratos regulados pela norma?
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Resposta
A lei admite a celebração por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)
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