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A Lei nº 4.380/1964 aplica-se às operações de crédito integradas ao sistema de financiamento imobiliário previsto nesta lei?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
A Lei nº 4.380/1964 aplica-se às operações de crédito integradas ao sistema de financiamento imobiliário previsto nesta lei?
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Resposta
Não. A norma afasta a aplicação da Lei nº 4.380/1964 às operações de crédito integrantes do sistema de financiamento imobiliário previsto nesta lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
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