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As demais disposições legais relativas ao Sistema Financeiro da Habitação aplicam-se às operações de crédito do sistema de financiamento imobiliário instituído por esta lei?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
As demais disposições legais relativas ao Sistema Financeiro da Habitação aplicam-se às operações de crédito do sistema de financiamento imobiliário instituído por esta lei?
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Resposta
Não. A lei também exclui a aplicação das demais normas do Sistema Financeiro da Habitação às operações de crédito daquele sistema de financiamento imobiliário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
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