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Em que condição o Termo de Securitização de créditos imobiliários fica sujeito ao registro?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Em que condição o Termo de Securitização de créditos imobiliários fica sujeito ao registro?
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Resposta
Quando estiver submetido a regime fiduciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os incisos I e II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes itens:
"Art. 167. ...................................................................
I - ..............................................................................
35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.
II - ..............................................................................
17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário."
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