Flashcard FC692678
Quem pode regulamentar a matéria e fixar prazos mínimos e condições para emissão e resgate de CRI?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Quem pode regulamentar a matéria e fixar prazos mínimos e condições para emissão e resgate de CRI?
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Resposta
O Conselho Monetário Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
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