Flashcard FC692680
Em função de que critério relacionado ao crédito o regulador pode diferenciar as condições aplicáveis ao CRI?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Em função de que critério relacionado ao crédito o regulador pode diferenciar as condições aplicáveis ao CRI?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Do tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em