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Quando a lei passa a vigorar?

Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Lei nº 9.514/1997 SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, responda:

Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei passa a vigorar a partir da data de publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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