Flashcard FC692685
Que instrumento de planejamento urbano integrado a lei disciplina por meio de normas gerais?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Que instrumento de planejamento urbano integrado a lei disciplina por meio de normas gerais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prevê normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos i ncisos XX do art. 21 , IX do art. 23 e I do art. 24 , no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal .
§ 1º Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições desta Lei aplicam-se, no que couber:
I – às microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas;
III - às unidades regionais de saneamento básico definidas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º Na aplicação das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) . (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em