Flashcard FC692707
Quem deve promover a governança interfederativa em unidade territorial formalizada e delimitada?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Quem deve promover a governança interfederativa em unidade territorial formalizada e delimitada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado e os Municípios incluídos na unidade territorial devem promover a governança interfederativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
§ 1º O Estado e os Municípios inclusos em região metropolitana ou em aglomeração urbana formalizada e delimitada na forma do caput deste artigo deverão promover a governança interfederativa, sem prejuízo de outras determinações desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
§ 2º A criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em