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Qual o alcance da validade de uma região metropolitana ou aglomeração urbana enquanto nem todos os Estados envolvidos aprovarem as leis complementares?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Qual o alcance da validade de uma região metropolitana ou aglomeração urbana enquanto nem todos os Estados envolvidos aprovarem as leis complementares?
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Resposta
Terá validade apenas para os Municípios dos Estados que já aprovaram a respectiva lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
Parágrafo único. Até a aprovação das leis complementares previstas no caput deste artigo por todos os Estados envolvidos, a região metropolitana ou a aglomeração urbana terá validade apenas para os Municípios dos Estados que já houverem aprovado a respectiva lei.
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