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Como deve ser tratada a instituição de uma região metropolitana em relação às unidades territoriais urbanas estaduais já criadas antes da entrada em vigor desta lei?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Como deve ser tratada a instituição de uma região metropolitana em relação às unidades territoriais urbanas estaduais já criadas antes da entrada em vigor desta lei?
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Resposta
A instituição de região metropolitana deve respeitar as unidades territoriais urbanas já criadas, preservando-as, e exigir a observância do conceito de unidade territorial urbana previsto na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As leis complementares estaduais referidas nos arts. 3º e 4º desta Lei definirão, no mínimo:
I – os Municípios que integram a unidade territorial urbana;
II – os campos funcionais ou funções públicas de interesse comum que justificam a instituição da unidade territorial urbana;
III – a conformação da estrutura de governança interfederativa, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas; e
IV – os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.
§ 1º No processo de elaboração da lei complementar, serão explicitados os critérios técnicos adotados para a definição do conteúdo previsto nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º Respeitadas as unidades territoriais urbanas criadas mediante lei complementar estadual até a data de entrada em vigor desta Lei, a instituição de região metropolitana impõe a observância do conceito estabelecido no inciso VII do caput do art. 2º.
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