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Qual princípio assegura a autonomia dos entes da Federação na governança interfederativa?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Qual princípio assegura a autonomia dos entes da Federação na governança interfederativa?
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Resposta
Autonomia dos entes da Federação. Reconhecimento da capacidade normativa e administrativa dos entes para atuação dentro de suas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios:
I – prevalência do interesse comum sobre o local;
II - compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado; (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
III – autonomia dos entes da Federação;
IV – observância das peculiaridades regionais e locais;
V – gestão democrática da cidade, consoante os arts. 43 a 45 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ;
VI – efetividade no uso dos recursos públicos;
VII – busca do desenvolvimento sustentável.
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