Flashcard FC692739
Em que situação os entes devem observar as diretrizes gerais previstas?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
Em que situação os entes devem observar as diretrizes gerais previstas?
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Resposta
No exercício da governança das funções públicas de interesse comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A. No exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o Estado e os Municípios da unidade territorial deverão observar as seguintes diretrizes gerais: (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
I - compartilhamento da tomada de decisões com vistas à implantação de processo relativo ao planejamento, à elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
II - compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum, os quais deverão ser executados mediante a articulação de órgãos e entidades dos entes federados. (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
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